Termos de Uso
Condições aplicáveis ao uso da plataforma Pousio.
Estes Termos regulam o uso da plataforma Pousio (“Plataforma”, “Serviço”), oferecida pelo Grupo AKTE. Ao criar conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma, você (“Assinante”) declara aceitar integralmente estes Termos.
1. Objeto
O Pousio fornece, sob modelo de assinatura (SaaS), ferramentas de gestão para a prática clínica em psicologia, incluindo agenda, prontuário eletrônico, lembretes e comunicação com pacientes.
2. Elegibilidade
- O Assinante declara ser maior de idade e ter capacidade civil plena
- Para uso clínico-profissional, o Assinante declara possuir registro profissional regular no Conselho competente (CRP)
- O Assinante é integralmente responsável pelas informações fornecidas no cadastro e pela veracidade dos dados
3. Cadastro e conta
- O acesso depende de cadastro com e-mail válido e credenciais pessoais e intransferíveis
- O Assinante é responsável pelo sigilo das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta
- Logins federados (ex.: Google) ficam sujeitos às políticas do respectivo provedor
3.1. Registro de atividade (auditoria)
Para viabilizar a responsabilidade prevista acima e cumprir o art. 37 da LGPD, o Pousio mantém trilha de auditoria das operações realizadas na Plataforma. O Assinante declara ciência de que:
- toda requisição autenticada é registrada com conta, operação, rota, resultado, endereço IP e data e hora
- como o resultado é gravado, tentativas de acesso negadas ficam registradas tanto quanto acessos concedidos
- a trilha registra o acesso, nunca o conteúdo acessado — consta que uma anamnese ou evolução foi aberta, jamais o texto nela contido
- os registros são retidos por 180 dias, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, e expurgados automaticamente após esse prazo
- o Assinante pode obter o extrato dos acessos à sua própria conta a qualquer momento — ele acompanha a exportação de dados da seção 13
- a trilha cobre o que passa pela aplicação. O acesso administrativo direto ao banco de dados ocorre fora dela e não é capturado por esse registro; suas hipóteses, limites e controles estão descritos na seção 8.1 da Política de Privacidade
4. Planos, preços e pagamento
- Os planos vigentes, valores e condições são exibidos na página de assinatura
- A cobrança é recorrente e renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio
- Pagamentos são processados por provedores terceiros; o Pousio não armazena número completo de cartão
- Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência
- Tributos incidentes serão destacados conforme legislação aplicável
5. Inadimplência e suspensão
- Vencimento + 1 dia: o Assinante recebe aviso de pagamento em aberto por e-mail
- Vencimento + 2 dias: o acesso à Plataforma é suspenso
- Durante a suspensão: os dados permanecem íntegros e armazenados por 90 dias. A exportação de dados prevista na seção 13 continua disponível durante todo esse período — o Pousio não condiciona a devolução dos dados do Assinante ao pagamento de valores em aberto
- Após 90 dias sem regularização: a conta é tratada como encerrada e segue os prazos de eliminação da seção 13 e da Política de Privacidade
- A regularização do pagamento a qualquer momento antes do encerramento restabelece o acesso integral, sem perda de dados
6. Cancelamento
- O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta
- O acesso permanece disponível até o fim do período já pago — não há devolução proporcional, salvo determinação legal
- Para compras realizadas a distância, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias)
- Cancelar a assinatura não apaga os dados imediatamente: o acesso e a exportação seguem disponíveis até o fim do período pago, e a eliminação obedece aos prazos da seção 13
7. Uso adequado
O Assinante se compromete a:
- Cumprir a legislação aplicável, o Código de Ética Profissional do Psicólogo e resoluções do Conselho Federal de Psicologia
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Não tentar realizar engenharia reversa, intrusão, sobrecarga ou exploração de vulnerabilidades
- Não compartilhar credenciais nem permitir uso por terceiros não autorizados
- Manter informações de contato atualizadas
8. Dados de pacientes e responsabilidade clínica
O Assinante é o controlador dos dados de seus pacientes e o único responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma. O Pousio atua como operador, tratando dados estritamente conforme instruções do Assinante.
- Cabe ao Assinante obter o consentimento e prestar informação adequada aos pacientes, conforme LGPD e normas do CFP
- O Assinante deve guardar o sigilo profissional aplicável e seguir as diretrizes da Resolução CFP nº 01/2009 quanto ao prontuário
- A Plataforma não substitui julgamento clínico nem oferece diagnóstico
9. Comunicações com pacientes
Quando o Assinante habilita lembretes e confirmações por WhatsApp, declara possuir base legal adequada para tais comunicações e assume responsabilidade pelo conteúdo enviado. O Pousio fornece a infraestrutura técnica; o Assinante é o controlador dessa comunicação.
O Assinante reconhece que:
- a integração não utiliza a API oficial do WhatsApp Business. O Pousio opera uma instância de servidor de mensageria conectada ao número do próprio Assinante
- o uso automatizado de conta pessoal ou comercial de WhatsApp está sujeito aos termos da Meta, e restrições, limitações ou bloqueios impostos pela Meta fogem ao controle do Pousio
- as mensagens transitam pela infraestrutura do Pousio antes da entrega. O tratamento e a retenção estão descritos na seção 8.2 da Política de Privacidade
- as mensagens contêm apenas data, horário e nome cadastrado — nunca conteúdo clínico
- a desconexão do número pode ser feita a qualquer momento nas configurações da conta
10. Disponibilidade
- O Pousio empreende esforços razoáveis para manter alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta
- Janelas de manutenção planejadas serão comunicadas quando possível
- O Pousio não responde por indisponibilidades decorrentes de força maior, falha de provedores terceiros, ataques externos ou ação do próprio Assinante
11. Propriedade intelectual
- Todo o software, marcas, identidade visual, textos e elementos da Plataforma são de titularidade do Pousio e de seus licenciantes
- Os conteúdos inseridos pelo Assinante permanecem de sua titularidade; o Assinante concede ao Pousio licença limitada, apenas para operar o Serviço
- É vedado copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização
12. Limitação de responsabilidade
O Pousio não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, nem por danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Assinante, de conteúdo inserido por ele ou de descumprimento de seus deveres profissionais.
Ressalvadas as hipóteses do parágrafo seguinte, a responsabilidade total do Pousio por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento.
A limitação acima não se aplica, em nenhuma hipótese, a:
- dolo ou culpa grave do Pousio
- danos decorrentes de violação de dados pessoais causada por falha de segurança atribuível ao Pousio
- violação de direitos de personalidade, incluindo quebra de sigilo profissional
- obrigações que a lei declare irrenunciáveis
Quando o Assinante se enquadrar como consumidor, prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública. Nenhuma disposição desta seção afasta, atenua ou dificulta direito assegurado ao consumidor pelo CDC, em especial pelo art. 51, I — e, havendo conflito, prevalece a norma legal.
13. Portabilidade e encerramento
- O Assinante pode exportar seus dados a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, em arquivo JSON estruturado e legível por máquina — não é necessário solicitar nem justificar
- A exportação abrange cadastro profissional, pacientes, anamneses, evoluções, agenda, confirmações, ausências, dados financeiros e o extrato de acessos à conta. Arquivos anexados são baixados individualmente e vêm listados na exportação
- A exportação permanece disponível durante o período pago, durante a suspensão por inadimplência e por 30 dias após o encerramento da conta
- Encerrada essa janela, os dados de pacientes e o conteúdo clínico são eliminados em até 30 dias. A eliminação propaga para as cópias de segurança em até mais 30 dias, conforme o ciclo de rotação dos backups
- Permanecem retidos apenas os registros exigidos por obrigação legal — documentos fiscais e de cobrança por 5 anos, e registros de acesso por 180 dias — que não incluem conteúdo clínico de pacientes
- O dever de guarda do prontuário pelo prazo da Resolução CFP nº 01/2009 é do profissional e recai sobre a cópia exportada. O Pousio atua como operador e não retém prontuário por conta própria após o encerramento da relação
- O Assinante pode pedir a eliminação antecipada a qualquer momento pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade. A eliminação é definitiva e não há desfazer
14. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceite.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo de outras competências legais.
16. Contato
Dúvidas e suporte: pousio.psi@gmail.com. Privacidade, LGPD e direitos de titular (Encarregado/DPO): contato@grupoakte.com.